MEI Pode Vender Marmita e Fazer Delivery? CNAE, Limite de Faturamento e Licença

Aviso importante: este texto é informativo e não substitui um contador. Regras de MEI, impostos e licenças mudam, e cada município tem as suas. Antes de decidir, confirme os dados no Portal do Empreendedor e converse com um contador ou com a sala do empreendedor da sua cidade.

MEI pode vender marmita e fazer delivery?

Pode. Quem vende marmita, quentinha ou comida pronta pra consumir em casa se encaixa numa ocupação que existe na lista oficial do MEI: Marmiteiro(a) independente, no CNAE 5620-1/04, cuja descrição é "fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar". A informação está na lista de atividades permitidas do Portal do Empreendedor, no gov.br.

O que isso quer dizer na prática: a atividade é cozinhar e entregar (ou deixar pra retirada) comida pronta, e não manter um restaurante com mesas pra o cliente comer ali. Se um dia você quiser servir no salão, a atividade principal é outra, e pode haver ocupação diferente, ou mesmo o caso de sair do MEI. Essa conversa vale ter com o contador.

Fazer delivery em si não muda nada no enquadramento. Entregar na casa do cliente, vender por link, por WhatsApp ou por cardápio digital: tudo isso é canal de venda. O que o governo olha é a atividade registrada e quanto você fatura no ano.

O que é o CNAE 5620-1/04 e por que ele importa?

CNAE é o código que classifica a atividade econômica do seu CNPJ. Ele define o imposto que você paga, as exigências da prefeitura e o que você pode emitir de nota. Escolher o código errado no começo gera dor de cabeça depois, principalmente na fiscalização sanitária.

O 5620-1/04 é o mais usado por quem faz marmita porque descreve exatamente isso: comida preparada pra consumo no domicílio. Na abertura do MEI, você escolhe a ocupação (Marmiteiro(a) independente) e o sistema preenche o código. Você pode ter ocupações secundárias, desde que todas sejam permitidas ao MEI.

Dica de quem começa: descreva no cadastro e no seu cardápio só o que você faz de verdade. Se você também vende bolo, doce ou salgado, vale conferir com o contador se essas atividades já estão cobertas ou se precisam entrar como ocupações adicionais.

Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?

O teto anual do MEI é de R$ 81 mil, segundo o gov.br. Dividido por 12, dá uma média de R$ 6.750 por mês, que serve como régua de planejamento. O limite é anual, então você pode faturar mais em um mês e menos em outro, desde que a soma do ano não passe do teto.

Atenção ao que conta: o limite é de faturamento (tudo que você recebe de vendas), não de lucro. Se você vendeu R$ 6.750 num mês e gastou R$ 4.000 de ingrediente, o seu lucro foi menor, mas o faturamento que conta pro teto foi R$ 6.750.

Exemplo de conta pra marmitaria, com número inventado pra você adaptar:

• Marmita a R$ 25.
• Teto mensal médio de R$ 6.750 ÷ R$ 25 = 270 marmitas por mês.
• 270 ÷ 30 dias = cerca de 9 marmitas por dia, todos os dias, incluindo domingo.

Se você vende só de segunda a sexta (uns 22 dias úteis), o mesmo teto equivale a cerca de 12 marmitas por dia. Se passa disso com frequência, você está perto do teto e precisa se planejar. Existe um projeto de lei em discussão pra elevar o limite, mas, segundo o gov.br, ele ainda depende de aprovação. Enquanto não virar lei, vale o teto de R$ 81 mil.

Pra não ser pego de surpresa, acompanhe o faturamento acumulado do ano todo mês. Um sistema que registra cada pedido facilita: no fim do mês você soma o total vendido e compara com a meta de R$ 6.750.

Quanto o MEI paga de imposto em 2026 (DAS)?

O MEI paga todo mês uma guia única, o DAS. Segundo a Receita Federal, em 2026 a parte do INSS é de R$ 81,05, que corresponde a 5% do salário mínimo de R$ 1.621 (Decreto nº 12.797/2025). A isso se soma R$ 1,00 de ICMS (se a atividade for de comércio ou indústria) e/ou R$ 5,00 de ISS (se for de serviços).

Como cada ocupação tem a sua combinação, consulte o valor atualizado no Portal do Empreendedor (ou no PGMEI, o sistema de geração da guia) pra saber o valor exato do seu caso. É um valor fixo por mês, independente de quanto você vendeu, e quem atrasa paga multa e juros. O DAS dá direito a benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio, desde que esteja em dia.

Além do DAS mensal, o MEI entrega uma vez por ano a declaração anual de faturamento, a DASN-SIMEI. Pergunte ao contador ou veja no Portal do Empreendedor o prazo do ano.

Preciso de alvará e vigilância sanitária?

Comida é um setor que a vigilância sanitária fiscaliza, mesmo que você cozinhe em casa e venda só por delivery. A regra exata varia de município pra município, e é por isso que não existe uma resposta única que valha pro país inteiro.

O que dá pra dizer com segurança:

• A atividade de marmiteiro independente costuma ser classificada como de baixo risco nas tabelas das prefeituras que publicam o grau de risco.
• Em algumas cidades, atividade de baixo risco dispensa o alvará de funcionamento, mas o município pode exigir curso de manipulação de alimentos e boas práticas na cozinha.
• Em outras, a exigência é maior, e a vigilância pode pedir vistoria ou adequações no espaço.
• Cozinhar em casa e vender pode ser aceito, desde que a prefeitura permita o uso residencial pra essa atividade e a cozinha atenda às normas.

Como resolver sem errar: ligue ou vá à vigilância sanitária e à sala do empreendedor da sua prefeitura e pergunte, com estas palavras: "Quero abrir MEI como marmiteiro independente, CNAE 5620-1/04, cozinhando em casa e vendendo por delivery. O que preciso apresentar?". Anote a resposta e o nome de quem informou. Essa conversa evita multa e interdição, e é muito mais barata do que corrigir depois. Se você ainda está desenhando a operação, o passo a passo de como abrir um delivery sem loja física mostra a ordem das coisas.

O que acontece se o MEI passar do limite de faturamento?

Passar do teto não é crime, mas muda o seu enquadramento. A Receita trata em dois cenários:

1. Excesso de até 20% (faturamento acima de R$ 81 mil e até R$ 97.200 no ano). Você paga o DAS normalmente até dezembro, recolhe um DAS complementar sobre o excedente e passa a ser tratado como microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

2. Excesso acima de 20% (acima de R$ 97.200). O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do mesmo ano. Você precisa recalcular os tributos do ano inteiro como microempresa, com multa e juros.

Em qualquer dos dois casos, existe a obrigação de comunicar o desenquadramento à Receita dentro de um prazo (até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso, segundo a Receita). Esse é um dos motivos pra acompanhar o faturamento todo mês: descobrir o estouro em dezembro, com o ano já fechado, sai caro.

Depois de sair do MEI, você passa pra outro regime do Simples Nacional, com mais obrigações (contabilidade, nota fiscal e outros tributos) e uma carga de imposto maior. Por isso, quando o faturamento chega a uns 70% a 80% do teto, vale marcar uma conversa com um contador pra planejar a transição com calma, em vez de ser empurrado por ela.

Como começar a vender marmita sem gastar com ferramenta?

O começo da marmitaria costuma ser no improviso: o cardápio vai por WhatsApp, o pedido chega em áudio, o endereço fica solto numa conversa e o caixa é de cabeça. Quando passa de uns 10 pedidos por dia, isso vira erro, esquecimento e cliente esperando resposta.

Um cardápio digital resolve o básico sem custo. No plano grátis do pede.me, que é grátis pra sempre e sem comissão sobre as vendas, você monta o cardápio, define a taxa de entrega por bairro, recebe o pedido num painel e acompanha tudo em ordem. O cliente escolhe a marmita, informa o endereço e todos os pedidos ficam registrados no painel, o que ajuda a vigiar o teto do MEI mês a mês. Os relatórios de vendas prontos são do plano Pro (R$ 49,90/mês); no grátis, você consulta os pedidos no painel e soma o mês por conta própria. A página de cardápio digital para marmitaria mostra como fica pro seu cliente, e o cardápio digital grátis detalha o que está incluído no plano sem mensalidade.

Uma conta rápida de por que isso importa pro MEI: se você vende R$ 6.000 por mês por um marketplace com 20% de comissão, são R$ 1.200 que saem do seu faturamento antes de chegar a você. Vendendo por link próprio, sem comissão, essa fatia fica com você, e o teto do MEI continua sendo medido sobre o que você vendeu, por qualquer canal.

Checklist: o que fazer antes de vender a primeira marmita

1. Abra o MEI no Portal do Empreendedor, escolhendo a ocupação Marmiteiro(a) independente (CNAE 5620-1/04).
2. Pergunte à vigilância sanitária e à sala do empreendedor do seu município o que precisa pra cozinhar e vender.
3. Faça o curso de manipulação de alimentos se a prefeitura pedir.
4. Abra uma conta separada pro negócio e use uma chave PIX do CNPJ.
5. Defina preço olhando o custo real do prato e a margem, não só o que o vizinho cobra.
6. Monte o cardápio digital e teste um pedido você mesmo antes de divulgar.
7. Anote o faturamento todo mês e compare com a meta mensal média do teto.
8. Marque uma conversa com um contador pra tirar dúvidas sobre o seu caso.

Pra montar o seu cardápio de marmita e começar a receber pedido sem pagar nada, crie a conta em app.pede.me/signup. O plano grátis é grátis pra sempre, sem comissão sobre as vendas.

Perguntas frequentes