Termos de Uso — pede.me

Estes Termos de Uso regem o uso da plataforma pede.me, um produto da SOFTPROX TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.643.557/0001-60 ("Softprox", "nós", "nosso"). Ao criar uma conta ou usar o pede.me, você ("Usuário", "você") concorda com estes Termos.

Se você é o cliente final que faz um pedido em um restaurante que usa o pede.me, a seção 6 explica sua relação com a plataforma.

1. O que é o pede.me

O pede.me é um sistema de cardápio digital para restaurantes. Cada restaurante cria sua própria conta, monta seu cardápio e recebe pedidos diretamente dos seus clientes por WhatsApp e PIX. A plataforma cobra apenas uma mensalidade de assinatura pelo uso do software — nunca uma comissão sobre os pedidos.

2. Cadastro e conta

2.1. Para usar o pede.me, você precisa criar uma conta com e-mail e senha válidos e fornecer os dados do seu restaurante (nome, cardápio, forma de recebimento, entre outros).

2.2. Você é responsável por manter seus dados de cadastro corretos e atualizados, e por manter sua senha em sigilo. Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta.

2.3. O cadastro é destinado a pessoas maiores de 18 anos ou legalmente representadas, atuando em nome próprio ou de um negócio (pessoa física ou jurídica) do qual tenham poderes para contratar o serviço.

2.4. Podemos usar verificação automática antifraude (ex.: Cloudflare Turnstile) no cadastro e em outras telas sensíveis, para bloquear robôs e tentativas automatizadas de abuso.

3. Planos, assinatura e pagamento da mensalidade

3.1. O pede.me tem um plano Free, gratuito, com pedidos ilimitados, e um plano Pro, pago por mensalidade, que libera funcionalidades adicionais. Recursos de cada plano são descritos na página de preços.

3.2. A cobrança do plano Pro é processada por um gateway de pagamento terceiro (Asaas). Para emitir a cobrança, coletamos o nome e o CPF ou CNPJ do responsável pela assinatura, exigidos pelo próprio gateway.

3.3. Não há fidelidade. Você pode cancelar a assinatura Pro a qualquer momento, direto no painel. O cancelamento tem efeito ao final do período já pago; não fazemos reembolso proporcional de período em curso, salvo os casos em que a lei exigir.

3.4. Ao cancelar, sua conta e cardápio voltam automaticamente ao plano Free — os recursos exclusivos do Pro deixam de funcionar, mas seus dados, cardápio e histórico de pedidos permanecem intactos.

3.5. Em caso de falha ou atraso no pagamento da mensalidade (inadimplência), podemos suspender os recursos do plano Pro até a regularização, sempre avisando você antes.

3.6. Podemos alterar o valor da mensalidade, avisando com antecedência razoável. O novo valor só vale para o próximo ciclo de cobrança.

4. O pedido do cliente final e o pagamento a ele associado

4.1. Princípio central do pede.me: a plataforma nunca recebe, retém nem intermedeia o dinheiro do pedido. Quando um cliente final faz um pedido no seu cardápio, o pagamento (PIX ou outro método que você configurar) vai direto para você — para a sua chave PIX ou para a sua própria conta no gateway de pagamento que você conectar. A Softprox não participa dessa transação financeira, não é instituição de pagamento e não tem acesso a esses valores.

4.2. Você (dono do restaurante) é o único responsável por: (a) a exatidão do cardápio, preços e disponibilidade dos itens; (b) confirmar o recebimento do pagamento do pedido; (c) o preparo, a qualidade e a entrega (ou retirada) do pedido dentro do prazo informado; (d) atender reclamações, trocas, cancelamentos e demais obrigações que a legislação de consumo (Código de Defesa do Consumidor) impõe a quem vende diretamente ao consumidor final.

4.3. A Softprox não é parte na relação de compra e venda entre você e o seu cliente final. Fornecemos apenas o software que viabiliza essa relação.

5. Entregadores

5.1. O pede.me oferece uma ferramenta opcional para você organizar seus entregadores: vínculo por convite, rastreio de entrega e um registro (ledger) do valor devido a cada entregador por entrega.

5.2. A plataforma não processa nem transfere pagamento a entregadores. O acerto financeiro entre você e o entregador é feito por fora do pede.me, sob sua responsabilidade; a plataforma apenas ajuda a calcular e registrar esse valor.

5.3. A relação entre você e o entregador (contratual, trabalhista ou de outra natureza) é de responsabilidade exclusiva sua. A Softprox não é parte nessa relação.

6. Se você é o cliente final que faz um pedido

6.1. Ao fazer um pedido em um cardápio hospedado no pede.me, o contrato de compra e venda é firmado entre você e o restaurante — não com a Softprox.

6.2. Reclamações sobre o produto, o valor cobrado, o prazo de entrega ou o atendimento devem ser dirigidas diretamente ao restaurante.

6.3. A Softprox trata os dados que você informa no pedido (nome, telefone, endereço) como operadora, a pedido e sob instrução do restaurante, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

7. Suas obrigações como usuário

Ao usar o pede.me, você concorda em não: (a) publicar cardápio com conteúdo ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros; (b) usar a plataforma para fraude, spam ou qualquer atividade ilícita; (c) tentar acessar dados de outros restaurantes, contas ou tenants sem autorização; (d) tentar contornar as medidas de segurança da plataforma (ex.: o antifraude do checkout); (e) coletar, dos seus clientes finais e entregadores, mais dados pessoais do que o necessário para operar seu restaurante, e tratá-los sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — como controlador desses dados, essa responsabilidade é sua (ver seção 11 da Política de Privacidade).

8. Propriedade intelectual

8.1. O software, a marca pede.me, o layout e o código-fonte da plataforma são de propriedade da Softprox. Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre eles, além da licença de uso do serviço enquanto sua conta estiver ativa.

8.2. O conteúdo que você envia (nome do restaurante, logo, fotos, descrição do cardápio) continua de sua propriedade. Ao publicá-lo, você concede à Softprox uma licença não exclusiva para hospedar e exibir esse conteúdo, apenas para o funcionamento do seu cardápio.

9. Disponibilidade do serviço

Fazemos esforços razoáveis para manter o pede.me disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Manutenções programadas serão, sempre que possível, avisadas com antecedência.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. A Softprox não se responsabiliza por: perdas decorrentes de disputas entre restaurante e cliente final sobre o pedido ou o pagamento a ele associado; qualidade, atraso ou não entrega do produto; conduta de entregadores; ou uso indevido da plataforma por terceiros.

10.2. Na máxima medida permitida em lei, a responsabilidade total da Softprox perante você, decorrente do uso do serviço, fica limitada ao valor pago por você em mensalidades nos últimos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente limitada (ex.: danos causados por dolo ou culpa grave da Softprox).

11. Suspensão e encerramento da conta

11.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelo painel ou pelo nosso contato.

11.2. Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência não regularizada, ou por determinação legal — sempre que possível, avisando você antes.

11.3. Encerrada a conta, seus dados são tratados conforme os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, pelo e-mail cadastrado ou por aviso na plataforma. O uso continuado do pede.me após a alteração entrar em vigor implica concordância com o novo texto.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]

SOFTPROX TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 63.643.557/0001-60